Se prosperar a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, o MPT, em conjunto com o Ministério Público Estadual, o MPE, na qual são réus o município de Belém e a Câmara Municipal, esta deverá realizar, no prazo máximo de seis meses, concurso público para o preenchimento dos cargos de provimento efetivo que se encontram vagos. Caso não haja suficiência orçamentária, a direção da Câmara Municipal deverá tomar todas as providências necessárias - inclusive com a demissão de temporários e comissionado -, a fim de cumprir esta decisão sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 5 mil diários, a ser cobrada de cada membro da mesa diretora. O despacho, neste sentido, é do juiz Marco Antônio Lobo Castelo Branco, da 2ª Vara da Fazenda da Capital, habitualmente identificado como integrante da rapace togado que blinda o prefeito de Belém, Duciomar Costa (PTB), o nefasto Dudu, recorrente no desrespeito às leis e um dos ícones da impunidade no Pará.
A ação ajuizada pelo MPT, em conjunto com o MPE, decorre da farra de nomeações para cargos comissionados registrado na Câmara Municipal de Belém, hoje refém dos sequazes engravatados a serviço do nefasto Dudu. Essa farra de nomeações, para cargos comissionados, está diretamente relacionada às eleições municipais de outubro. E mais particularmente à clara determinação do atual prefeito de Belém em fazer seu sucessor, a despeito de protagonizar uma administração caótica, pontuada por suspeitas de corrupção. Mais do que nunca a Câmara Municipal está a reboque das conveniências político-eleitorais do atual inquilino do Palácio Antônio Lemos. Como valeu-se, com sucesso, do poder econômico, da mais acintosa utilização da máquina administrativa municipal e da leniência do Judiciário paraense para obter a reeleição, apesar da desastrosa gestão exibida no seu primeiro mandato, Dudu parece determinado a valer-se do fisiologismo para fazer seu sucessor.
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