A pretexto da revisão do PCCR da Alepa, o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Assembleia Legislativa do Pará, está em curso uma extensão das tramóias que transformaram o Palácio Cabanagem em uma interminável fonte de escândalos. Escândalos materializados nas ações cíveis e penais movidas pelo Ministério Público Estadual que, pela idoneidade e coragem moral dos promotores de Justiça Nelson Medrado e Arnaldo Azevedo, transformaram em réus expoentes da máfia legislativa. E que se renovam com o projeto de decreto legislativo nº 04/2012, que aprofunda as aberrações instituídas pelo decreto legislativo nº 06/2010, que beneficiou um seleto magote de privilegiados, mantendo à margem a maioria dos servidores. Agora, do olimpo dos privilégios espúrios, à margem da legalidade, pretendem fazer parte os técnicos legislativos, que almejam o status de órgão de assessoramente parlamentar, valendo-se dos demais servidores – ao fim e ao cabo alijados de maiores benefícios – como massa de manobra.
O álibi para a lambança pretendida pelos técnicos legislativos, que almejam nivelar-se a procuradores, consultores e assessores técnicos – que fazem parte dos órgão de assessoramento parlamentar, nos termos do parágrafo único do artigo 90 da Constituição Estadual - é uma outra transgressão a legalidade, esta patrocinada pela deputada Simone Morgado (PMDB), 1ª secretária da Alepa e ré em ação cívil pública, por improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público Estadual. Na esteira do decreto legislativo nº 06/2010, que instituiu o atual PCCR da Alepa, repleto de inconstitucionalidades, os técnicos legislativos tiveram a codificação de seus cargos (PL.AL.07) modificada para a nomenclatura PL.AL.102, que corresponde ao cargo de assessor técnico, em um ardil perpetrado sob a cumplicidade da parlamentar peemedebista. “Foi uma modificação imoral e inconstitucional”, define uma respeitada fonte do Palácio Cabanagem, profissional de competência e experiência reconhecidas.
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